REsp 1911818 - DECISAO

REsp 1911818 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ, a aplicação da agravante do art. 61, II, f, do CP em conjunto com as disposições da Lei n. 11.340/2006 não configura bis in idem, de modo que não se verifica violação legal na dosimetria ou na manutenção da agravante aplicada...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal (art. 129, § 9º, Cp), Ameaça (art. 147, Caput, Agravante Do Art. 61, II, F, Do CP, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Sursis / Suspensão Da Execução Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal (art. 129, § 9º, Cp) Ameaça (art. 147, Caput, Cp) Agravante Do Art. 61, Ii, F, Do CP Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Sursis / Suspensão Da Execução Da Pena Bis in Idem

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, f, do CP em conjunto com a Lei n. 11.340/2006 gera bis in idem?
  2. 2 Possibilidade de aplicação conjunta do art. 61, II, f, do CP com os arts. 129, §9º, e 147 do CP
  3. 3 Exasperação da pena por considerar a violência doméstica como circunstância de agravamento quando estaria implícita no tipo penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ, a aplicação da agravante do art. 61, II, f, do CP em conjunto com as disposições da Lei n. 11.340/2006 não configura bis in idem, de modo que não se verifica violação legal na dosimetria ou na manutenção da agravante aplicada ao recorrente.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.