HC 887193 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de ALEXANDRE DE JESUS GONÇALVES, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consoante se extrai dos autos, o paciente foi condenado às penas 4 meses e 2 dias de detenção, no regime semiaberto, por infração aos artigo 129, §9º, do Código Penal, bem como 1 mês e 16 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, por infração ao artigo 147, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. O Tribunal a quo negou provimento à apelação defensiva (e-STJ, fls. 7-23). Neste habeas corpus, o impetrante sustenta, em síntese, que a condenação do paciente, em relação ao crime descrito no art. 129, §9º do Código Penal, foi desprovida de elementos probatórios suficientes, em virtude da ausência de perícia, nos termos do art. 158 do CPP; e, no tocante ao delito do art. 147 do Código Penal, se deu sem qualquer prova apta a embasar o édito condenatório. Requer, ao final, a concessão da ordem para absolver o paciente. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Assim consignou o acórdão impugnado: "Em sede judicial, a vítima disse, em suma, que durante um episódio de ciúmes por parte dela, ela e o acusado passaram a discutir, tendo este a segurado pelo braço no momento em que ela tentava pegar o celular dele, o que gerou lesões. Afirmou que apenas nesse dia ocorreu agressão, negando que o réu lhe tenha proferido ameaças de morte ou a impedido de sair, tendo apenas pedido que conversassem. Acerca do quanto relatado em sede policial, alegou que estava "nervosa" em razão da situação conjugal. Ocorre que as testemunhas policiais ouvidas em juízo, por sua vez, são firmes e uníssonas em apontar a responsabilidade do ora apelante pelo delito em apreço, descrevendo em detalhes como se sucederam as diligências que culminaram com sua prisão. Explicaram os policiais militares Rodrigo e Fabiano que, na ocasião, durante patrulhamento, foram informados por transeuntes que, no interior do imóvel, localizado na mesma via pública, havia uma mulher gritando e pedindo por socorro. Declararam que desembarcaram então da viatura e ouviram os pedidos de socorro da vítima mesmo estando do lado de fora do imóvel, razão pela qual adentraram e, no interior do quarto do casal, visualizaram o réu segurando a vítima pelos braços enquanto dizia, em tom ameaçador, que ninguém entraria nem a tiraria dali. Disseram que, conversando depois separadamente com a vítima, ela confidenciou que, dias antes, foi agredida fisicamente por ele, inclusive apresentando marcas de lesão na região do peito, mostrando os ferimentos aos policiais. Revelaram ainda que a ofendida contou que, por conta das agressões, resolveu sair de casa, mas, quando arrumava seus pertences, o acusado passou a ameaçá- la e ela ficou com receio de ir até a Delegacia e ele tomar conhecimento e matá-la. Acrescentaram, finalmente, que a vítima também mencionou que os fatos vinham ocorrendo com muita frequência. As narrativas dos agentes policiais, importa dizer, se apresentam em conformidade com o quanto relatado pela exordial acusatória, bem como com as provas colhidas em solo policial, corroborando inclusive as falas ofertadas pela vítima, no calor dos acontecimentos. .. E as fotografias de fls. 17/18 realmente revelam que a vítima sofreu lesões corporais de natureza leve, cuja descrição está em consonância com o relato daquela acerca da dinâmica dos fatos. Importa ressaltar que os elementos de convicção acima ilustrados, nos quais se pautou também o d. magistrado sentenciante, dentro do contexto em que analisados, se mostraram hábeis e suficientes à condenação por cada uma das condutas imputadas ao réu. Posto isso, tem-se que restou evidente o dolo do acusado, valendo lembrar, quanto ao delito de ameaça, que este é de natureza formal, ou seja, consuma-se independentemente do resultado lesivo visado pelo agente, sendo certo que as ameaças perpetradas evidentemente causaram temor à ofendida, o que se verifica claramente dos relatos ofertados por ela aos policiais, tendo sido inclusive motivada a representar contra o réu. .. Desta forma, não há que se falar em absolvição do acusado quanto às condutas a ele imputadas, haja vista a idoneidade das declarações da vítima, que foram corroboradas pelas palavras das testemunhas de acusação, bem como pelos documentos juntados aos autos, que demonstram as lesões corporais por ela sofridas, condizentes com sua narrativa. Outrossim, é dever daquele que apela, se tem versão exculpante, apontar-lhe todos os dados, de modo a convencer da ausência de responsabilidade, ônus que lhe compete a teor do que dispõe o art. 156 do Código de Processo Penal." (e-STJ, fls. 15-22) Primeiramente, o capítulo da nulidade pela não realização de perícia no crime de lesão corporal não foi apreciado pelo Tribunal a quo, pois apenas se pronunciou acerca da absolvição por falta de provas e dosimetria da pena. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus, constante no art. 105, I, "c", da Constituição da República, que exige decisão de Tribunal. Confira-se: "A questão relativa à alegada demora injustificada na instrução processual não foi objeto de exame pela Corte de origem, no acórdão recorrido, o que obsta a sua análise no presente recurso, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância." (RHC 107.631/CE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019) "Em relação à prisão preventiva e ao excesso de prazo, verifica-se que as irresignações da defesa não foram objetos de cognição pela Corte de origem, o que torna inviável a sua análise nesta sede, sob pena de incidir em indevida supressão de instância, conforme reiterada jurisprudência desta Corte." (RHC 111.394/SP, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 15/10/2019) De qualquer maneira, esta Corte, nos termos do art. 167 do CPP, tem por certa a possibilidade de a prova testemunhal embasar o decreto condenatório, dispensando-se a prova pericial, nos crimes em que não haja ou tenham desaparecidos os vestígios do fato. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELAS VIAS DE FATO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Sob a égide de um processo penal de cariz garantista - o que nada mais significa do que concebê-lo como atividade estatal sujeita a permanente avaliação de conformidade com a Constituição da República ("O direito processual penal não é outra coisa senão Direito constitucional aplicado", dizia-o W. Hassemer) -, busca-se uma verdade processual em que a reconstrução histórica dos fatos objeto do juízo se vincule a regras precisas, que assegurem às partes maior controle sobre a atividade jurisdicional. 2. A materialidade delitiva do crime de lesão corporal praticado contra a companheira só pode ser reconhecida mediante a apresentação de documento médico ou confecção de exame pericial, por expressa imposição legal, de modo que somente se admitem outros meios de prova se o delito não deixar vestígios, se estes houverem desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. 3. Diante da inexistência de prova pericial e de documentos médicos, não é possível ratificar a condenação do acusado pelo delito descrit o no art. 129, § 9º, do Código Penal, mas tão somente pela contravenção de vias de fato. 4. Agravo regimental não provido . (AgRg no HC n. 842.374/SE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Não prospera o pleito absolutório. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou alteração de classificação típica em razão de conclusões acerca do contexto fático, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FINANCIAMENTO DO TRÁFICO. RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ACÓRDÃO PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA ORAL JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. A Corte estadual, com fundamento nos elementos do caderno fático-probatório, entre eles os testemunhos policiais e os resultados das diligências de busca e apreensão e de interceptação telefônica, concluiu pela comprovação da autoria e da materialidade dos crimes de associação para o tráfico e de financiamento do tráfico. A revisão da condenação exigiria, portanto, amplo reexame fático-probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula n.º 7/STJ. .. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 1804625/RO, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 05/06/2019). "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.DOSIMETRIA. TRÁFICO DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA.NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PENA-BASE DOS CRIMES ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. POSIÇÃO DE LIDERANÇA. FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PLEITO PREJUDICADO. NÃO ALTERAÇÃO DO QUANTUM DA PENA.PENA SUPERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL - CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. 2. As instâncias ordinárias, com base no exame exauriente das provas dos autos, sobretudo as circunstâncias do delito, entenderam que o paciente praticava tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ademais, para se afastar a materialidade do delito de associação para o tráfico, é necessário o reexame aprofundado de provas, inviável em sede de habeas corpus. .. 5. Habeas corpus não conhecido." (HC n. 502.868/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 20/05/2019) Nesse contexto, as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, destacando-se a existência de fotos das lesões, o depoimento da vítima e os testemunhos, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade de autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça. Portanto, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA