AREsp 2564551 - DECISAO

AREsp 2564551 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial era deficiente ao indicar genericamente 'e seguintes' (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese relativa à alteração do depoimento da vítima por reconciliação e, ainda, a pretensão...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal (art. 129, §9º, Cp), Lei Nº 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prova Testemunhal (depoimento Da Vítima)
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Lesão Corporal (art. 129, §9º, Cp) Lei Nº 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 129, §9º, c/c art. 5º e seguintes da Lei nº 11.340/2006
  2. 2 uso genérico da expressão 'e seguintes' na fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial era deficiente ao indicar genericamente 'e seguintes' (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese relativa à alteração do depoimento da vítima por reconciliação e, ainda, a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.