AREsp 2816458 - DECISAO

AREsp 2816458 - DECISAO

Condenação fundada apenas em relato extrajudicial da vítima e em depoimento indireto de policial que não presenciou os fatos é insuficiente; por falta de prova direta e produzida sob o contraditório acerca da materialidade e autoria, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente com base no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Recorrente: LUIZ JOSÉ CORREIA NETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para absolver o recorrente.
Legal Topics
Lesão Corporal (art.129, §9º Cp), Violência Doméstica, Prova, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Absolvição, Produção De Prova No Contraditório
Penal Processual Penal Lesão Corporal (art.129, §9º Cp) Violência Doméstica Prova Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Absolvição Produção De Prova No Contraditório

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Parties

LUIZ JOSÉ CORREIA NETO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova para manutenção da condenação
  2. 2 valoração do depoimento extrajudicial da vítima
  3. 3 admissibilidade do testemunho indireto (hearsay) como fundamento de condenação

Ratio Decidendi

Condenação fundada apenas em relato extrajudicial da vítima e em depoimento indireto de policial que não presenciou os fatos é insuficiente; por falta de prova direta e produzida sob o contraditório acerca da materialidade e autoria, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente com base no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para absolver o recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento.
  • Conhecer do recurso especial e absolver o recorrente da prática do crime capitulado no art. 129, § 9º, do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.