AREsp 2735690 - DECISAO

AREsp 2735690 - DECISAO

O agravo foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente de decisão em habeas corpus (RHC 185864/GO) que declarou nulos atos processuais, cassou a sentença condenatória e o acórdão, tendo transitado em julgado em 25/02/2025, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Renato Rodrigues Leite Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Prejudicado
Outcome
Agravo prejudicado
Legal Topics
Lesão Corporal (art. 129, §9º, Cp), Lei Maria Da Penha, Perda Do Objeto, Súmula 7, STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal (art. 129, §9º, Cp) Lei Maria Da Penha Perda Do Objeto Súmula 7, STJ Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Renato Rodrigues Leite Júnior

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial por necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 anulação de atos processuais por habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente de decisão em habeas corpus (RHC 185864/GO) que declarou nulos atos processuais, cassou a sentença condenatória e o acórdão, tendo transitado em julgado em 25/02/2025, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.