AREsp 2408416 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (em particular a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ) e não atacou de modo concreto todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal (art. 129, § 9º, Cp), Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher (lei Nº 11.340/06), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal (art. 129, § 9º, Cp) Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher (lei Nº 11.340/06) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 manutenção da sentença absolutória por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (em particular a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ) e não atacou de modo concreto todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; assim, com base no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não conheceu-se.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.