AREsp 2514802 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARTIM JOSE DOS SANTOS, para impugnar a decisão proferida pelo Vice-Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, que não admitiu o recurso especial. Consta dos autos que o recorrente foi condenado como incurso no artigo 129, § 9º, do CP, à pena de 11 (onze) meses e 07(sete) dias de detenção, em regime aberto. A defesa interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, por alegada violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Não admitido o recurso especial, a defesa interpôs o presente agravo em recurso especial. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e pelo desprovimento do agravo em recurso especial. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo em recurso especial. No que concerne ao recurso especial interposto, o Tribunal de origem, a partir de acórdão fundamentado, concluiu pela existência de provas suficientes para a manutenção do édito condenatório (fls. 261/262): "Em breve síntese, a defesa sustenta que o réu deve ser absolvido pela prática do crime inserto no art. 129, §9, do CP, por insuficiência de provas. Por outro lado, depreende-se que foram suficientemente demonstradas a materialidade e autoria do ato criminoso no conjunto probatório, em especial, as declarações da vítima e o laudo pericial (ID 50096337 - Pág. 11), o qual atestou ofensa à integridade física da vítima. Ao ser ouvida em juízo, a vítima ratificou as declarações prestadas perante a autoridade policial (ID 45286225 - Pág. 9/10), afirmando, de forma coerente e detalhada a dinâmica dos fatos. Na instrução criminal, ratificando as declarações prestadas na fase inquisitorial, a ofendida esclareceu: "que estava em casa, deitada no sofá, quando o réu bêbado, agredindo-a verbalmente; que ele a agrediu no sofá com um soco no rosto, depois na cozinha, onde ficou sem fôlego e desmaiou; que ficou com hematomas na costela; que a depoente não viu mais nada; que depois sentiu muitas dores; que conseguiu levantar, correu para a rua, e sua vizinha chamou a polícia; que, após o ocorrido, ele nunca mais o incomodou; que o ex-companheiro há agredia quando bebia; que isso não ocorria com frequência; que já estavam separados, mas ele não saía de casa; que a depoente estava na casa da vizinha quando a polícia chegou; que, após a delegacia, foi para UPA; .. Em seu interrogatório, o réu negou os fatos, asseverando: "que não agrediu a vítima; que quando chegou em casa ela estava e que iniciaram uma discussão; que se separaram após este dia; que conviveram quase 13 anos; que sempre cuidou da ex-esposa; que não fez essa maldade com ela; que não a empurrou; que no momento em que se levantou, ela bateu na geladeira; que ela fica toda roxa quando fica com raiva; que ela saiu e já retornou com a viatura; que não voltaram a conviver; que nunca respondeu a processo criminal .. ." Contudo, a versão apresentada pelo réu destoa dos demais elementos de .. prova juntados aos autos. No caso vertente, o relato da vítima é coerente e firme, corroborado pelo conjunto probatório. De modo eloquente, em juízo, a vítima relatou que o réu chegou bêbado em sua residência, agredindo-a verbal e fisicamente, desferindo-lhe um soco no rosto. As agressões teriam se iniciado enquanto a vítima estava no sofá e prosseguiram até chegar a cozinha, momento em que a ofendida desmaiou e, apenas, quando recobrou a consciência, mesmo sentindo dores, saiu de casa em busca de socorro. Ao encontrar a vizinha, esta acionou a polícia, que chegou logo depois, efetuando a prisão do acusado ainda na residência da vítima. O laudo de lesões corporais constatou que a vítima apresentava: "hematomas em axila direita, escoriações semelhantes a arranhadura, dor a palpação de região temporal direita, com semelhante hematoma, intensa dor em base de hemitórax direito, com lesão em sinal de arranhadura. Ao raiox de tórax não evidenciado fratura ou lesão permanente ou deformidade física." (ID 50096337 - Pág. 11) Sopesadas as provas carreadas aos autos, ressai que a versão apresentada pelo réu, negando as agressões não encontra respaldo nos fólios, sua palavra restou isolada. No caso vertente, os relatos da vítima, na delegacia e em juízo, são coerentes e firmes, versão corroborada pelo conjunto probatório. Em todos os momentos que foi ouvida, a vítima discorreu com riqueza de detalhes as agressões sofridas pelo ex-companheiro, restando claro que não há incoerências entre a sua narrativa e o laudo pericial. Ressalte-se que o relato acerca soco no rosto é compatível com a constatação de dor e hematoma na região temporal direita registrada pelo perito e, ainda, o fato de ter ficado sem fôlego é consentâneo com a lesão verificada no hemitórax direito." Na espécie, o acolhimento da pretensão absolutória defensiva depende da incursão no conjunto probatório dos autos, providência que não se coaduna com a via do recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ (AgRg no HC n. 935.909/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.419.600/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 31/10/2023). Desse modo, "a pretensão de reexame de provas para modificar as conclusões das instâncias ordinárias encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, que impede o recurso especial para simples reavaliação do conjunto fático-probatório" (AgRg no AREsp 2780228 / MS, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJEN 11/02/2025). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA