AREsp 2977940 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque admitir a pretensão exigiria reexame do conjunto probatório (materialidade e autoria), providência vedada ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula nº 7, sendo suficientes os elementos apreciados nas instâncias ordinárias (fotografias,...

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Parties
Agravante: REGINALDO PATRIK DA COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Interveniente (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Lesão Corporal (art. 129, § 9º, Cp), Suficiência De Provas, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Contrariedade Ao Art. 386, Inciso VII, CPP, Não Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Lesão Corporal (art. 129, § 9º, Cp) Suficiência De Provas Súmula 7 STJ Súmula 284 STF Contrariedade Ao Art. 386, Inciso Vii, CPP +1 more

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Parties

REGINALDO PATRIK DA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Há prova suficiente para condenação pelo art. 129, § 9º do Código Penal?
  2. 2 Cabe ao STJ reexaminar provas ou tal reexame é vedado pela Súmula nº 7 do STJ?
  3. 3 Houve contrariedade ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque admitir a pretensão exigiria reexame do conjunto probatório (materialidade e autoria), providência vedada ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula nº 7, sendo suficientes os elementos apreciados nas instâncias ordinárias (fotografias, depoimentos da vítima e testemunha policial) para manter a decisão impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.