APn 1079 - ACORDAO

APn 1079 - ACORDAO

Reconhecida a competência do STJ, a materialidade e autoria foram comprovadas por exame de corpo de delito, depoimentos testemunhais presenciais e laudos psicossociais que corroboraram a narrativa da vítima; afastadas excludentes e teses defensivas (legítima defesa, autolesão), aplicou-se o tipo do art.129, §9º, CP, fixou-se a pena em 4 meses e 20 dias de detenção em regime inicial aberto e, por aplicação do entendimento sobre dano moral in re ipsa em violência doméstica, arbitraram-se R$30.000,00 a título de indenização moral.

Parties
Réu: E. M. da S.; Vítima: S. M. D. M. da S.; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Ação Penal / Acórdão Condenatório
Outcome
Condenação do réu E. M. da S. pela prática do art. 129, § 9º, do Código Penal, à pena de 4 meses e 20 dias de detenção, em regime inicial aberto; fixação de indenização por danos morais em R$30.000,00; indenização por danos materiais julgada improcedente por falta de elementos.
Legal Topics
Lesão Corporal (art.129, §9º, Cp), Dano Moral, Competência Do STJ Para Julgar Desembargadores, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)
Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Lesão Corporal (art.129, §9º, Cp) Dano Moral Competência Do STJ Para Julgar Desembargadores Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)

Case Brief

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Parties

E. M. da S.

Réu

S. M. D. M. da S.

Vítima

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Ação Penal / Acórdão Condenatório

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar desembargadores em crimes sem relação com o cargo
  2. 2 se a materialidade e autoria do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica restaram comprovadas
  3. 3 cabimento e quantificação de indenização por danos morais em crime de violência doméstica

Ratio Decidendi

Reconhecida a competência do STJ, a materialidade e autoria foram comprovadas por exame de corpo de delito, depoimentos testemunhais presenciais e laudos psicossociais que corroboraram a narrativa da vítima; afastadas excludentes e teses defensivas (legítima defesa, autolesão), aplicou-se o tipo do art.129, §9º, CP, fixou-se a pena em 4 meses e 20 dias de detenção em regime inicial aberto e, por aplicação do entendimento sobre dano moral in re ipsa em violência doméstica, arbitraram-se R$30.000,00 a título de indenização moral.

Court Disposition

Condenação do réu E. M. da S. pela prática do art. 129, § 9º, do Código Penal, à pena de 4 meses e 20 dias de detenção, em regime inicial aberto; fixação de indenização por danos morais em R$30.000,00; indenização por danos materiais julgada improcedente por falta de elementos.

Orders

  • pena de 4 meses e 20 dias de detenção, cumprimento em regime inicial aberto (art. 33, §3º, "c", CP)
  • fixação de indenização por danos morais em R$30.000,00, corrigidos monetariamente desde o arbitramento e com juros de mora desde 30/01/2020