AREsp 1964161 - DECISAO

DECISÃO Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado: Apelação Criminal - Lesão Corporal - Art. 129, §1º,inc. I, II e III, do Código Penal. MÉRITO - Autoria e materialidade demonstradas -Réu que causou lesões corporais graves na vítima -Prova segura para a manutenção do decreto condenatório. Penas corretamente fixadas. Recurso desprovido. (e-STJ fl. 374) A defesa apontaa violação doart.489, § 1º, IV do CPCalegando, em síntese, que " .. não houveapreciação das questões centrais expostas no apelo, pois sequer se analisou com a atenção merecida o fato, as provas aptas produzidas nosautos e as razões recursais especificas, que poderiam sim levar aoreconhecimento da atipicidade da conduta do recorrente em relação aodelito do art. 129 do Código Penal, e sua conseqüente desclassificaçãopara o crime culposo, nos termos do art. 20 do Código Penal; bem comsua absolvição, mediante o afastamento do excesso na legítima defesa, oumesmo pelo conflito existente na prova." (e-STJ fl. 397) Contrarrazões às e-STJ fls. 422/425. Manifestação do Ministério Público Federal pelo não conhecimentodo recurso às e-STJ fls. 474/484. É o relatório. Decido. A irresignação não prospera. Os elementos existentes nos autos informam que o TJSP negou provimento ao apelo defensivo e manteve a sentença que condenou o recorrente àpena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime aberto. A defesa alega que não houve apreciação das questõesexpostas no apeloe que levariam àdesclassificação da conduta. delitiva ante a ausência do dolo. Sobre o tema o TJSP assim se pronunciou: E como muito bem fundamentado na r. sentença: "(..) o réuutilizou-se de uma arma branca consistente em um facão, que estava dissimuladana área de uso comum (praia), ou seja, tal circunstância demonstra que o réuplanejou a agressão em razão do ressentimento já existente, uma vez que deixouo facão acondicionado em local estratégico e, em momento oportuno, apoderou-se da arma e desferiu o golpe contra a vítima." (fl. 305). Assim, o acervo probatório é bastante robusto a comprovaro intento de lesionar do apelante, sendo inviável a desclassificação para lesãoDa mesma forma, improcedente a tese defensiva de legítimadefesa, uma vez que, embora o réu afirme que a vítima agredia Paulo, não restoudemonstrada a necessidade do golpe desferido, a fim de cessar as agressõessofridas por Paulo. Além disso, ainda que se admita que existia uma discussãoprévia e que a vítima agredia Paulo, é evidente que o apelante agiu com excessodoloso, uma vez que as agressões física com socos e chutes jamais podem sercomparadas a um golpe de facão capaz de cortar o braço e até mesmo o osso doofendido, sendo que a mão ficou pendurada por um pedaço de pele que não sedescolou. (e-STJ fls. 378/382) Anota-se, inicialmente, queomagistrado deve apresentar as razões que o levaram a decidir desta ou daquela maneira, apontando fatos, provas, jurisprudência, aspectos inerentes ao tema e à legislação que entender aplicável ao caso; porém, não está obrigado a se pronunciar, ponto a ponto, sobre todas as teses elencadas pelas partes, desde que haja encontrado razões suficientes para decidir (ut, AgRg nos EDcl no AREsp n. 1127961/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 8/3/2018). No caso em tela, o Tribunal de origem, ratificando a sentença condenatória, concluiu pela existência de elementos de prova seguros para a condenação, o que não pode ser aletrado por esta Corte em razão do óbice do Enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. Confira-se: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR.LESÃO CORPORAL CULPOSA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem manteve a condenação do Agravante, ressaltando que "a conduta do apelante, por ocasião dos fatos, teve o nítido propósito de atingir a vítima, inexistindo, naquela oportunidade, situação passível de caracterizar a inexistência da conduta praticada ou a ausência do dolo". 2. Para desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, seria necessário proceder ao revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1633204/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 23/5/2018) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DAS CARTAS PRECATÓRIAS. DEFESA CIENTE. NULIDADE RELATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 523 DO STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, as instâncias ordinárias reconheceram, de forma motivada, que existem elementos de convicção a demonstrar a materialidade delitiva e autoria delitiva quanto à conduta descrita na peça acusatória, para infirmar tal conclusão, inclusive quanto a possível ausência de dolo, seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via do recurso em habeas corpus. .. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC 73.161/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 13/12/2019) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", parte final, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se.