AREsp 2568481 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ADAO MANOEL DO NASCIMENTO contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que não admitiu o recurso especial. O agravante foi condenado como incurso nas sanções dos arts. 129, caput, e 322, ambos do Código Penal, à pena de 9 (nove) meses detenção, em regime aberto (fls. 1242-1254). O Tribunal de origem negou provimento, por unanimidade, à apelação em que a defesa requeria, em síntese, a absolvição quanto ao crime de violência arbitrária, e, com relação ao crime de lesão corporal, a inexistência de comprovação de nexo de causalidade e, subsidiariamente, a desclassificação para o delito de vias de fato (fls. 1352-1392). Inconformado, o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, para alegar violação ao art. 386, inciso VII , do Código de Processo Penal (fls. 1410-1420). O recurso foi inadmitido ante a incidência da Súmula n. 7, STJ (fls. 1434-1436). No presente agravo, a defesa sustenta que a análise da pretensão recursal não demandaria o reexame de provas, mas tão somente a revaloração jurídica dos fatos já delineados (fls. 1441-1448). Em contrarrazões, o Ministério Público Distrito Federal e dos Territórios pugna pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fl. 1459). O Ministério Público Federal se manifestou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 1477-1479). É o relatório. DECIDO. A pretensão do agravante consiste na absolvição do crime previsto no art. 129 do Código Penal, com fundamento na insuficiência de provas. Ao negar provimento ao recurso de apelação da defesa e manter a condenação do agravante, o Tribunal de origem assentou que a materialidade e a autoria do crime foram devidamente comprovadas, especialmente por meio do laudo de exame de corpo de delito, depoimentos coerentes prestados pela vítima e corroborado por fotografias, bem como declarações prestadas por outros dois internos. Veja-se (fls. 1367-1369): "O Laudo de Exame de Corpo de Delito - Lesões Corporais nº 12662/21, realizado em 16/04/2021, atesta a existência de lesões - três escoriações medindo cerca de 1cm de diâmetro cada em região lateral do punho esquerdo -, causadas por instrumento contundente, ipsis litteris (ID 49458392, págs. 55/56): "(..) 2. Quesitos 1º) Há ofensa à integridade corporal ou à saúde 2º) Qual o instrumento ou meio que a produziu ( ) 4. Descrição 1) Três escoriações medindo cerca de 1cm de diâmetro cada em região lateral do punho esquerdo. ( ) 6. Conclusão Lesões contusas. 7. Respostas aos quesitos 1 º) SIM 2 º) CONTUNDENTE" A vítima, em seu depoimento, informou ter ocultado a extensão de suas lesões ao perito. Consta dos autos que, após o Ministério Público ter tomado conhecimento das agressões, a vítima exibiu as marcas da violência e foi novamente conduzida ao IML. No Laudo de Exame de Corpo de Delito - Lesões Corporais nº 17331/21, realizado em 28/05/2021 (42 dias após o fato), o perito atestou a ausência de lesões recentes, assim como a impossibilidade, devido ao estágio evolutivo, de estabelecimento de nexo causal entre as lesões existentes na vítima -cicatrizes nas pernas e na região parietal hipocrômica - e o evento. Confira-se (ID 49458392, págs. 132/133): "(..) 3. Histórico Atendido no IML em razão de Ad Cautelam por evento ocorrido em data e horário não especificados, nas seguintes condições: periciado refere que no dia 16/04/2021 teria recebido um chute na boca com evulsão dentária, chute contra a barriga e lesão na cabeça por cassetete(sic). Nega outras lesões. 4. Descrição Apresenta 1. Cicatrizes em região parietal hipocrômicas medindo aproximadamente 3 e 4cm. 2. Escoriação em região umbilical, com sinais de epitelização e liquenificação. 3. Cicatrizes em região anterior de perna. 5. Discussão Para a avaliação da lesão odontológica é necessário exame específico por profissional odontólogo, que pode ser realizado neste Instituto conforme agendamento específico. A lesão descrita em 2 não corresponde ao relato do histórico e não é possível correlacioná-la a evento traumático. As lesões descritas em 1 e 3, devido ao seu estágio evolutivo, impedem o estabelecimento inequívoco de nexo causal com o mecanismo descrito no histórico. 6. Conclusão Ausência de lesões recentes. (grifo nosso)" Consta do Laudo de Perícia Criminal Exame Odontológico (ID 49458393) a avulsão, total ou parcial, do primeiro pré-molar da vítima. No entanto, os experts concluíram não ser possível, ante a falta de apresentação de documentação e o lapso temporal entre a data do exame e a do evento, estabelecer ou refutar o nexo causal. .. Como bem consignado pelo Juízo de origem, ainda que o segundo laudo não tenha sido conclusivo quanto às lesões serem decorrentes do evento em questão, "tem-se, a princípio, que tais lesões guardam semelhança com as lesões que a vítima alega ter sofrido, que teriam ocorrido na cabeça, na boca e no umbigo. Embora alegue a defesa que as lesões constantes dos laudos não seriam decorrentes dos atos praticados pelo acusado, é de se consignar que a sua atuação, com toda certeza, teria contribuído para a existência das lesões". De fato, a despeito de o segundo e o terceiro laudo serem inconclusivos em face do lapso temporal, o livre convencimento judicial permite a dispensa ou a análise fragmentada da prova pericial em cotejo com outros elementos idôneos colhidos durante a instrução. O laudo de exame de corpo de delito é apenas um dos meios de prova aptos a demonstrar a materialidade de crimes que deixam vestígios, sendo possível a comprovação também por outros meios, como a fotografia e a prova testemunhal. .. In casu, os depoimentos coerentes e harmônicos prestados pela vítima, corroborados pelas fotografias, pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito e declarações dos dois internos, evidenciam que o réu praticou a lesão corporal descrita na denúncia, não havendo motivos para infirmar as versões apresentadas. Diante de o acervo probatório demonstrar com segurança a materialidade e autoria do crime de lesão corporal, não há falar em absolvição, por ausência de nexo causal. Logo, observo que o acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta, com indicação de provas constantes dos autos, para concluir pela prática do crime imputado ao agravante. Entender de modo diverso demandaria necessariamente o reexame de fatos e provas, providência inadmitida na via eleita, nos termos da Súmula n. 7, STJ, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: "Para acolher a pretensão recursal deduzida, no sentido de pronunciar o Acusado pela prática dos delitos de homicídio doloso e lesão corporal dolosa, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que é descabido em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça." (AgRg no REsp n. 2.041.318/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 5/3/2024) "A estreita via do recurso especial se limita ao debate de matérias de natureza eminentemente jurídica, motivo pelo qual fica prejudicado o conhecimento do recurso no que tange à suposta incompatibilidade entre as lesões corporais e o laudo do exame de corpo de delito. Incidência da Súmula 7 do STJ." (AgRg no AREsp n. 2.069.651/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Ministro Messod Azulay Neto, DJe de 30/5/2023) "Relativamente ao crime de lesão corporal, para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ." (AgRg no AREsp n. 1.230.756/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 11/5/2018) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA