AREsp 2848330 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial e negou-se provimento porque a pretensão do agravante implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a impossibilidade de regime inicial aberto para reincidentes, atraindo a Súmula n. 83 do STJ; assim, não há violação direta de lei federal apta a autorizar o Serviço Especial.

Parties
Agravante: Jeisson da Cunha dos Santos; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial em parte e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Lesão Corporal (art. 129, Caput, Cp), Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Fixação Do Regime Prisional, Reincidência, Súmula 269 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal (art. 129, Caput, Cp) Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Fixação Do Regime Prisional +2 more

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Parties

Jeisson da Cunha dos Santos

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 impossibilidade de conhecimento por divergência em face da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 suficiência de provas para condenação por lesão corporal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial e negou-se provimento porque a pretensão do agravante implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a impossibilidade de regime inicial aberto para reincidentes, atraindo a Súmula n. 83 do STJ; assim, não há violação direta de lei federal apta a autorizar o Serviço Especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial em parte e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial em parte e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.