REsp 2166485 - DECISAO

REsp 2166485 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito possível, negou-se provimento: as teses sobre reconhecimento fotográfico e cadeia de custódia não foram objeto de decisão na instância ordinária, incorrendo em preclusão (Súmulas 211/STJ e 282/STF); a reclassificação jurídica dos fatos foi legítima nos termos do art. 383 do CPP (emendatio libelli); e o reexame do conjunto fático-probatório, inclusive sobre legítima defesa e proporcionalidade, é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: CARLOS ALESSANDRO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Lesão Corporal (art. 129, Caput, Cp), Reconhecimento Fotográfico/pessoal, Cadeia De Custódia, Emendatio Libelli (art. 383 Cpp), Legítima Defesa De Terceiro, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal (art. 129, Caput, Cp) Reconhecimento Fotográfico/pessoal Cadeia De Custódia Emendatio Libelli (art. 383 Cpp) Legítima Defesa De Terceiro Prequestionamento +1 more

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Parties

CARLOS ALESSANDRO COELHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por alegada inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 quebra da cadeia de custódia dos elementos probatórios
  3. 3 ausência de aditamento à denúncia após reclassificação jurídica dos fatos (emendatio libelli)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito possível, negou-se provimento: as teses sobre reconhecimento fotográfico e cadeia de custódia não foram objeto de decisão na instância ordinária, incorrendo em preclusão (Súmulas 211/STJ e 282/STF); a reclassificação jurídica dos fatos foi legítima nos termos do art. 383 do CPP (emendatio libelli); e o reexame do conjunto fático-probatório, inclusive sobre legítima defesa e proporcionalidade, é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial