HC 1041688 - DECISAO

HC 1041688 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no ato impugnado; o acórdão condenatório assentou-se em conjunto probatório harmônico (palavra da vítima corroborada por laudo pericial) suficiente para formar certeza quanto à materialidade e autoria, e o habeas corpus não é via adequada para reavaliar provas ou substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONATHAN MARQUES SANTOS DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Lesão Corporal (art. 129, Caput, Cp), Prova Testemunhal, Laudo Pericial, Sursis, Reincidência, Princípio in Dubio Pro Reo, Impossibilidade De Revolvimento De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Lesão Corporal (art. 129, Caput, Cp) Prova Testemunhal Laudo Pericial Sursis Reincidência +2 more

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Parties

JONATHAN MARQUES SANTOS DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência probatória para condenação
  3. 3 valor probatório da palavra da vítima quando corroborada por laudo pericial

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no ato impugnado; o acórdão condenatório assentou-se em conjunto probatório harmônico (palavra da vítima corroborada por laudo pericial) suficiente para formar certeza quanto à materialidade e autoria, e o habeas corpus não é via adequada para reavaliar provas ou substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.