HC 1006844 - DECISAO

HC 1006844 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido nem concedido porque a pretensão impugnava matéria que exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e estava sujeita à preclusão temporal; a manutenção da tipificação e da dosimetria foi firmada em análise probatória (ataque com arma branca, surpresa, lesões no braço e nas costas, ambiente de violência doméstica e vulnerabilidade da vítima), não havendo bis in idem dada a existência de múltiplas condenações, e a agravante do art. 61, II, f do CP foi aplicada legitimamente em consonância com a Lei Maria da Penha.

Parties
Paciente: WILIAN DOUGLAS FAUSTINO DA SILVA; Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento E Denegação (deixo De Conhecer Do Habeas Corpus Substitutivo E Deixo De Dar Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo e deixo de dar habeas corpus de ofício (habeas corpus não conhecido e não concedido).
Legal Topics
Lesão Corporal (art. 129 Do Cp), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Non Bis in Idem, Agravante Do Art. 61, II, F Do CP, Atenuantes Do Art. 65, III, C E D Do CP, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Lesão Corporal (art. 129 Do Cp) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Violência Doméstica Lei Maria Da Penha +4 more

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Parties

WILIAN DOUGLAS FAUSTINO DA SILVA

Paciente

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento E Denegação (deixo De Conhecer Do Habeas Corpus Substitutivo E Deixo De Dar Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 adequação da tipificação penal (art.129, §13 vs §5)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art.129, §5º
  3. 3 dosimetria da pena e eventual bis in idem por reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido nem concedido porque a pretensão impugnava matéria que exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e estava sujeita à preclusão temporal; a manutenção da tipificação e da dosimetria foi firmada em análise probatória (ataque com arma branca, surpresa, lesões no braço e nas costas, ambiente de violência doméstica e vulnerabilidade da vítima), não havendo bis in idem dada a existência de múltiplas condenações, e a agravante do art. 61, II, f do CP foi aplicada legitimamente em consonância com a Lei Maria da Penha.

Court Disposition

Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo e deixo de dar habeas corpus de ofício (habeas corpus não conhecido e não concedido).

Orders

  • Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Deixo de dar habeas corpus de ofício