AREsp 1847300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões recursais defensivas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência da Súmula...

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Parties
Agravante: RENAN GIORGI ROCHA DOS SANTOS; Agravante: NATANAEL LUCAS MENEZES; Vítima: IGOR DA SILVA SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal (art. 209 Cpm), Condescendência Criminosa (art. 322 Cpm), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Bis in Idem, Valoração Da Prova
Direito Penal Militar Processo Penal Recursal (recurso Especial/agravo) Lesão Corporal (art. 209 Cpm) Condescendência Criminosa (art. 322 Cpm) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

RENAN GIORGI ROCHA DOS SANTOS

Agravante

NATANAEL LUCAS MENEZES

Agravante

IGOR DA SILVA SIMÕES

Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as provas dos autos autorizam a condenação e a desclassificação da lesão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 209, §6º, e art. 322 do Código Penal Militar
  3. 3 Se houve bis in idem na exasperação da pena do superior hierárquico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões recursais defensivas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), de modo que a via eleita mostrou-se inadequada para a revisão pretendida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.