HC 949313 - ACORDAO

HC 949313 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido técnico do habeas corpus é mera reiteração de matéria já decidida no HC n. 788.736/SP (transitado em julgado), configurando litispendência e inviabilizando apreciação do mérito; assim, manteve-se o indeferimento liminar com fundamento em art. 210 do RISTJ e na jurisprudência que afasta habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Agravante: MAXIMILIANO SOARES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Lesão Corporal Com Resultado Morte, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial Fechado, Reiteração De Pedido, Litispendência, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lesão Corporal Com Resultado Morte Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Inicial Fechado Reiteração De Pedido +2 more

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Parties

MAXIMILIANO SOARES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na exasperação da pena-base
  2. 2 Legalidade do regime inicial fechado
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus que repete pedidos já decididos (reiteração/litispendência)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido técnico do habeas corpus é mera reiteração de matéria já decidida no HC n. 788.736/SP (transitado em julgado), configurando litispendência e inviabilizando apreciação do mérito; assim, manteve-se o indeferimento liminar com fundamento em art. 210 do RISTJ e na jurisprudência que afasta habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus proferido na decisão de relatoria