AREsp 2653005 - DECISAO

AREsp 2653005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as pretensões do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); a indenização mínima foi fixada em consonância com o entendimento do Tema 983/STJ, e a manutenção do regime semiaberto é compatível com a...

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Parties
Agravante: RODOLFO OLIVEIRA BATISTA PEREIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Contrária/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal Contra a Mulher, Danos Morais, Regime Prisional, Suspensão Condicional Da Pena, Precedentes Repetitivos (tema 983), Súmulas Do STJ
Penal Processo Penal Lesão Corporal Contra a Mulher Danos Morais Regime Prisional Suspensão Condicional Da Pena Precedentes Repetitivos (tema 983) Súmulas Do STJ

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Parties

RODOLFO OLIVEIRA BATISTA PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária/contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de indenização mínima por danos morais em crimes contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar
  2. 2 necessidade ou não de reexame fático-probatório para reduzir indenização
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena para reincidente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as pretensões do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); a indenização mínima foi fixada em consonância com o entendimento do Tema 983/STJ, e a manutenção do regime semiaberto é compatível com a jurisprudência e súmulas invocadas, não sendo cabível a suspensão condicional da pena por ausência dos requisitos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.