AREsp 2593906 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovedo porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas n. 283/STF, 7/STJ e 518/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, tal omissão...

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Parties
Agravante: ADRIANA CONCEICAO DO CARMO; Agravado: RODRIGO DO CARMO MEDEIROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lesão Corporal Contra a Mulher, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação Das Súmulas 283/stf, 7/stj E 518/stj, Condução Coercitiva De Testemunha, Nulidade Por Inversão Da Ordem De Oitiva
Penal Processo Penal Lesão Corporal Contra a Mulher Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação Das Súmulas 283/stf, 7/stj E 518/stj Condução Coercitiva De Testemunha Nulidade Por Inversão Da Ordem De Oitiva

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Parties

ADRIANA CONCEICAO DO CARMO

Agravante

RODRIGO DO CARMO MEDEIROS DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 283/STF, 7/STJ e 518/STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar que a alteração do entendimento independe de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovedo porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas n. 283/STF, 7/STJ e 518/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, tal omissão autoriza o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão.