HC 955185 - DECISAO

HC 955185 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, pois a fixação do regime semiaberto foi justificada pela existência de reincidência, elemento idôneo para a imposição de regime mais severo; assim, indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

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Parties
Paciente: MANOEL HENCHS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Lesão Corporal Contra a Mulher, Violência Doméstica E Familiar, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Contra a Mulher Violência Doméstica E Familiar Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

MANOEL HENCHS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, pois a fixação do regime semiaberto foi justificada pela existência de reincidência, elemento idôneo para a imposição de regime mais severo; assim, indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.