HC 943049 - DECISAO

HC 943049 - DECISAO

Não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade nos autos que justificasse a concessão de ofício da ordem; o exame do valor da fiança e da capacidade de pagamento demandaria revolvimento de questões de fato e prova, implicando supressão de instância, devendo tal matéria ser apreciada pela Corte de origem, razão...

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Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Lesão Corporal Contra Mulher, Fiança, Habeas Corpus, Competência Do Tribunal Estadual, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Contra Mulher Fiança Habeas Corpus Competência Do Tribunal Estadual Súmula 691 Do STF

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Pedido de concessão de habeas corpus para dispensar pagamento de fiança
  2. 2 Análise da existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e prevenção de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade nos autos que justificasse a concessão de ofício da ordem; o exame do valor da fiança e da capacidade de pagamento demandaria revolvimento de questões de fato e prova, implicando supressão de instância, devendo tal matéria ser apreciada pela Corte de origem, razão pela qual foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.