HC 947152 - ACORDAO

HC 947152 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática, nos termos da Súmula 182 do STJ; ademais, não se verifica falta de materialidade apta a gerar absolvição, uma vez que as provas testemunhais e fotográficas juntadas aos autos comprovam as lesões apesar da ausência de exame de corpo de delito, nos termos do art. 167 do CPP.

Parties
Agravante/paciente: EZEQUIEL PATRICK DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Lesão Corporal Contra Mulher, Ausência De Materialidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Art. 167 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Contra Mulher Ausência De Materialidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmula 182 Do STJ Art. 167 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

EZEQUIEL PATRICK DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo regimental apresenta novos argumentos capazes de modificar a decisão monocrática (incidência da Súmula 182 do STJ)
  2. 2 Verificar se cabe absolvição por ausência de prova de materialidade em razão da inexistência de exame de corpo de delito

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática, nos termos da Súmula 182 do STJ; ademais, não se verifica falta de materialidade apta a gerar absolvição, uma vez que as provas testemunhais e fotográficas juntadas aos autos comprovam as lesões apesar da ausência de exame de corpo de delito, nos termos do art. 167 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.