HC 944441 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode ser usado como substituto de revisão criminal para impugnar acórdão transitado em julgado (competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da CF) e não há ilegalidade flagrante: a manutenção do regime semiaberto está justificada pela...

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Parties
Agravante: KEVIN DE MORAES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Lesão Corporal Contra Mulher, Violência Doméstica, Regime Inicial Da Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal
Penal Processual Penal Lesão Corporal Contra Mulher Violência Doméstica Regime Inicial Da Pena Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal

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Parties

KEVIN DE MORAES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 fixação de regime inicial semiaberto com pena definitiva inferior a 4 anos diante de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode ser usado como substituto de revisão criminal para impugnar acórdão transitado em julgado (competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da CF) e não há ilegalidade flagrante: a manutenção do regime semiaberto está justificada pela estipulação da pena-base acima do mínimo em razão da maior culpabilidade e pela presença de circunstância judicial desfavorável, o que, conforme jurisprudência do STJ, autoriza regime mais gravoso mesmo com pena definitiva inferior a quatro anos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental