REsp 2207058 - DECISAO

REsp 2207058 - DECISAO

Havendo confissão do recorrente, aplica-se a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, ainda que a confissão seja parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada e mesmo que não tenha sido utilizada como fundamento da condenação, devendo por isso ser reduzida a pena para 1 ano, 9 meses e 15 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Graziel de Franca; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para reduzir a pena do recorrente.
Legal Topics
Lesão Corporal Contra Mulher, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Confissão Parcial
Penal Processual Penal Lesão Corporal Contra Mulher Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Confissão Parcial

Case Brief

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Parties

Graziel de Franca

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do CP) na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Aplicabilidade da atenuante quando a confissão é parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada
  3. 3 Necessidade de utilização da confissão como fundamento da sentença para incidência da atenuante

Ratio Decidendi

Havendo confissão do recorrente, aplica-se a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, ainda que a confissão seja parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada e mesmo que não tenha sido utilizada como fundamento da condenação, devendo por isso ser reduzida a pena para 1 ano, 9 meses e 15 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso provido para reduzir a pena do recorrente.

Orders

  • Reduzir a pena do recorrente para 1 ano, 9 meses e 15 dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
  • Publique-se.