HC 964463 - ACORDAO

HC 964463 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões alegadas demandam reexame do conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus, e porque a dosimetria (pena-base majorada em 1/5) e a fixação de regime mais gravoso foram devidamente fundamentadas pelas instâncias ordinárias com base em maus antecedentes, reincidência e gravidade concreta (crime cometido na presença da neta de 16 anos).

Parties
Agravante: LEANDRO DONIZETE DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lesão Corporal Contra Mulher, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Violência Doméstica
Penal Processual Penal Lesão Corporal Contra Mulher Desclassificação Dosimetria Da Pena Regime Prisional Violência Doméstica

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Parties

LEANDRO DONIZETE DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  2. 2 imputação de motivo por condição do sexo feminino (desclassificação)
  3. 3 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões alegadas demandam reexame do conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus, e porque a dosimetria (pena-base majorada em 1/5) e a fixação de regime mais gravoso foram devidamente fundamentadas pelas instâncias ordinárias com base em maus antecedentes, reincidência e gravidade concreta (crime cometido na presença da neta de 16 anos).

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental