AREsp 1977580 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UBIRAJARA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal Culposa, Omissão De Socorro, Recurso Especial, Prequestionamento, Interrogatório Policial Como Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Culposa Omissão De Socorro Recurso Especial Prequestionamento Interrogatório Policial Como Prova

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Parties

UBIRAJARA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, inciso III, alínea "a" da CF/88
  2. 2 alegada violação do art. 155 do Código de Processo Penal por reconhecimento de autoria com base exclusiva em interrogatório policial
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.