EAREsp 1719304 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não indicou nem demonstrou violação do dispositivo legal aplicável (art. 619 do CPP), de modo que incide a Súmula 284 do STF; a materialidade das lesões foi comprovada por prontuários médicos e prova testemunhal, tornando prescindível o exame de corpo de delito e tornando impossível revisar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ); e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: CAIO MAGNUS SALLES CURI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agrav o regimental não provido
Legal Topics
Lesão Corporal Culposa, Direção De Veículo Automotor, Omissão No Acórdão, Exame De Corpo De Delito, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 83 Do STJ
Penal Lesão Corporal Culposa Direção De Veículo Automotor Omissão No Acórdão Exame De Corpo De Delito Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

CAIO MAGNUS SALLES CURI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de fundamentação do acórdão (art. 381, III, CPP) e adequação para art. 619 do CPP
  2. 2 Prescindibilidade do exame de corpo de delito na comprovação da materialidade
  3. 3 Comprovação da materialidade por prontuários médicos e prova testemunhal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não indicou nem demonstrou violação do dispositivo legal aplicável (art. 619 do CPP), de modo que incide a Súmula 284 do STF; a materialidade das lesões foi comprovada por prontuários médicos e prova testemunhal, tornando prescindível o exame de corpo de delito e tornando impossível revisar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ); e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agrav o regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental