AREsp 2466624 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque, embora houvesse pedido expresso da acusação e indicação do montante dos danos materiais, não foi realizada instrução probatória específica necessária para garantir o contraditório e a ampla defesa quanto à liquidação parcial do dano, violando o art. 387, IV, do CPP e a jurisprudência desta Corte; assim, impôs-se o provimento do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE MAIRTON FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal Culposa, Embriaguez Ao Volante, Bis in Idem, Indenização Por Danos Materiais, Contraditório E Ampla Defesa, Art. 387, Inciso IV, Do CPP, Fixação De Valor Indenizatório
Direito Penal Processo Penal Trânsito Lesão Corporal Culposa Embriaguez Ao Volante Bis in Idem Indenização Por Danos Materiais Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

JOSE MAIRTON FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo / Decisão (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para liquidação parcial do dano na sentença criminal nos termos do art. 387, IV, do CPP
  2. 2 Possibilidade de condenação simultânea por lesão corporal culposa qualificada pela embriaguez e por embriaguez ao volante (bis in idem)
  3. 3 Aplicação do precedente REsp 1.986.672/SC sobre dispensa de instrução probatória específica em casos de dano presumido e exigência de pedido expresso e indicação do montante

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, embora houvesse pedido expresso da acusação e indicação do montante dos danos materiais, não foi realizada instrução probatória específica necessária para garantir o contraditório e a ampla defesa quanto à liquidação parcial do dano, violando o art. 387, IV, do CPP e a jurisprudência desta Corte; assim, impôs-se o provimento do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.