AREsp 2529480 - DECISAO

AREsp 2529480 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade para conhecer do agravo regimental, mas no mérito não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da tese defensiva de excludente do art. 38, b, do CPM demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado n. 7/STJ); o tribunal de origem, ao valorar provas e depoimentos, concluiu que a conduta não se enquadrava em estrito cumprimento de ordem superior por ter sido decidida em consenso pela guarnição.

Parties
Agravante: WILLY RICHARDY DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão De Inadmissibilidade E Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderar a decisão de inadmissibilidade para conhecer do agravo regimental e, no mérito, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal Culposa, Excludente De Culpabilidade (art. 38, B, Do Cpm), Estrito Cumprimento Do Dever Legal, Inadmissibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula N. 7/stj), Dosimetria E Atenuantes
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Lesão Corporal Culposa Excludente De Culpabilidade (art. 38, B, Do Cpm) Estrito Cumprimento Do Dever Legal Inadmissibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula N. 7/stj) Dosimetria E Atenuantes

Case Brief

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Parties

WILLY RICHARDY DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão De Inadmissibilidade E Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da excludente de culpabilidade prevista no art. 38, b, do Código Penal Militar
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ensejar reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Valoração do depoimento dos integrantes da guarnição quanto à natureza consensual da decisão de trafegar

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade para conhecer do agravo regimental, mas no mérito não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da tese defensiva de excludente do art. 38, b, do CPM demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado n. 7/STJ); o tribunal de origem, ao valorar provas e depoimentos, concluiu que a conduta não se enquadrava em estrito cumprimento de ordem superior por ter sido decidida em consenso pela guarnição.

Court Disposition

Reconsiderar a decisão de inadmissibilidade para conhecer do agravo regimental e, no mérito, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 1.289/1.290, para conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.