REsp 2159711 - DECISAO

REsp 2159711 - DECISAO

Concluiu-se que, sendo a extinção da pena anterior ocorrida há mais de dez anos antes do novo delito, aplica-se a teoria do direito ao esquecimento para afastar os maus antecedentes, reduzir a pena-base ao mínimo legal e, em consequência, fixar o regime inicial no semiaberto, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Lesão Corporal Culposa, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Culposa Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Dosimetria Da Pena Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da teoria do direito ao esquecimento a condenação antiga
  2. 2 valoração de maus antecedentes na dosimetria
  3. 3 fixação do regime prisional diante da retirada de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, sendo a extinção da pena anterior ocorrida há mais de dez anos antes do novo delito, aplica-se a teoria do direito ao esquecimento para afastar os maus antecedentes, reduzir a pena-base ao mínimo legal e, em consequência, fixar o regime inicial no semiaberto, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão.
  • Regime inicial de cumprimento de pena no semiaberto.