REsp 2135305 - DECISAO

REsp 2135305 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido trouxe fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa da culpabilidade (notadamente pela embriaguez do agente em rodovia de tráfego intenso), e a análise pretendida pela defesa implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, estando também aplicável a Súmula 283 do STF quanto à matéria relacionada à embriaguez; por tais razões o recurso especial não mereceu provimento.

Parties
Agravante/recorrente: THOMPSON LEE TEIXEIRA MARÇAL; Apelante (tribunal De Origem): MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal Culposa, Homicídio Culposo, Dosimetria Da Pena, Embriaguez, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 302 CTB, Art. 303 CTB, Art. 59 CP, Art. 387 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Lesão Corporal Culposa Homicídio Culposo Dosimetria Da Pena Embriaguez Súmula 7/stj +5 more

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Parties

THOMPSON LEE TEIXEIRA MARÇAL

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante (tribunal De Origem)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da circunstância judicial relativa à culpabilidade e sua fundamentação
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbices ao reexame em recurso especial
  3. 3 reconhecimento da agravante do art. 61, II, alínea 'h' do CP em crimes culposos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido trouxe fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa da culpabilidade (notadamente pela embriaguez do agente em rodovia de tráfego intenso), e a análise pretendida pela defesa implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, estando também aplicável a Súmula 283 do STF quanto à matéria relacionada à embriaguez; por tais razões o recurso especial não mereceu provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.