AREsp 2465855 - DECISAO

AREsp 2465855 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (suficiência das provas para caracterizar a culpa por imprudência), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante/recorrente: MAILSON FALCÃO DA SILVA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal Culposa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Prova Pericial E Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Lesão Corporal Culposa Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Prova Pericial E Testemunhal

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Parties

MAILSON FALCÃO DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação à decisão que não admitiu o recurso especial comporta reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se o laudo pericial inconclusivo inviabiliza a condenação por ausência de prova sobre a autoria do evento
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo (favor rei) diante de prova que, segundo o recorrente, seria insuficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (suficiência das provas para caracterizar a culpa por imprudência), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial