AREsp 2605787 - ACORDAO

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A Corte concluiu que a utilização da reincidência para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, para fixar o regime prisional inicial e para impedir a substituição da pena por restritivas de direitos não configura bis in idem, porque tais institutos possuem regramentos distintos e a jurisprudência do STJ admite a consideração da reincidência em cada um desses momentos, justificando o conhecimento do agravo e a manutenção do não provimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial (julgamento Pela Turma)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal Culposa, Embriaguez Ao Volante, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Lesão Corporal Culposa Embriaguez Ao Volante Bis in Idem Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a dosimetria da pena aplicada foi adequada considerando a reincidência do agravante
  2. 2 Se há bis in idem na utilização da reincidência para agravar a pena, fixar o regime prisional e negar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a utilização da reincidência para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, para fixar o regime prisional inicial e para impedir a substituição da pena por restritivas de direitos não configura bis in idem, porque tais institutos possuem regramentos distintos e a jurisprudência do STJ admite a consideração da reincidência em cada um desses momentos, justificando o conhecimento do agravo e a manutenção do não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial