AREsp 2544402 - DECISAO

AREsp 2544402 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente o fundamento da inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ para indeferir o conhecimento do agravo; subsidiariamente, mesmo que se examinasse o mérito, a reavaliação das premissas fático-probatórias é inviável nesta via e a ausência de laudo complementar não enseja, por si só, nulidade quando a gravidade da lesão puder ser aferida por outros elementos probatórios.

Parties
Agravante: GERCON SIMPLICIO DE AZEVEDO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal Culposa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Perícia Complementar
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Culposa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Perícia Complementar

Case Brief

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Parties

GERCON SIMPLICIO DE AZEVEDO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 prescindibilidade de perícia complementar quando a gravidade da lesão puder ser verificada por outros meios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente o fundamento da inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ para indeferir o conhecimento do agravo; subsidiariamente, mesmo que se examinasse o mérito, a reavaliação das premissas fático-probatórias é inviável nesta via e a ausência de laudo complementar não enseja, por si só, nulidade quando a gravidade da lesão puder ser aferida por outros elementos probatórios.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.