AREsp 2836823 - DECISAO

AREsp 2836823 - DECISAO

Como a denúncia não indicou o valor pretendido para indenização, aplica-se a jurisprudência da Terceira Seção do STJ que exige, em regra, pedido expresso e indicação do montante para que o juiz fixe valor mínimo na sentença penal; não se aplicando aqui a exceção do tema 983 (violência doméstica), impõe-se excluir da sentença a fixação de indenização mínima.

Parties
Recorrente: WANDERSON CARDOSO SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para excluir da sentença a fixação de indenização mínima.
Legal Topics
Lesão Corporal Culposa, Evasão Do Local Do Acidente, Omissão De Socorro, Fixação De Indenização Mínima, Art. 387, IV, Do CPP, Súmula 284/stf, Tema Repetitivo 983/stj
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Lesão Corporal Culposa Evasão Do Local Do Acidente Omissão De Socorro Fixação De Indenização Mínima Art. 387, Iv, Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

WANDERSON CARDOSO SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF a alegação genérica de violação de lei federal
  3. 3 requisitos para fixação de valor mínimo de indenização na sentença penal (art. 387, IV, CPP)

Ratio Decidendi

Como a denúncia não indicou o valor pretendido para indenização, aplica-se a jurisprudência da Terceira Seção do STJ que exige, em regra, pedido expresso e indicação do montante para que o juiz fixe valor mínimo na sentença penal; não se aplicando aqui a exceção do tema 983 (violência doméstica), impõe-se excluir da sentença a fixação de indenização mínima.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para excluir da sentença a fixação de indenização mínima.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial