AREsp 2469767 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro por ser norma mais específica para lesões corporais culposas na direção de veículo automotor, em detrimento do art. 210 do Código Penal Militar; manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial com amparo na súmula n.282/STF, e o relator utilizou sua faculdade processual de não conhecer recurso inadmissível (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: GLEICIMARY BORGES DA SILVA ALBRECHT; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal Culposa, Especialidade Normativa, Competência Do Juizado Especial Criminal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282/stf
Direito Penal Militar Direito De Trânsito Direito Processual Penal Competência Lesão Corporal Culposa Especialidade Normativa Competência Do Juizado Especial Criminal Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

GLEICIMARY BORGES DA SILVA ALBRECHT

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o artigo 210 do Código Penal Militar tem vigência no caso concreto
  2. 2 se o artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro é norma mais específica aplicável ao fato
  3. 3 se houve negativa de vigência do art. 210 do CPM pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro por ser norma mais específica para lesões corporais culposas na direção de veículo automotor, em detrimento do art. 210 do Código Penal Militar; manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial com amparo na súmula n.282/STF, e o relator utilizou sua faculdade processual de não conhecer recurso inadmissível (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.