AREsp 2745016 - DECISAO

AREsp 2745016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; as alegações que exigem reexame do conjunto probatório são obstadas pela Súmula 7/STJ e, assim, não foram conhecidas; contudo, conheceu-se em parte do recurso especial quanto à dosimetria, conduzindo a pena-base ao mínimo legal e mantendo-se a compensação parcial entre confissão espontânea e agravante por multirreincidência, sem afastar os maus antecedentes no caso concreto.

Parties
Recorrente/agravante: LEONARDO MIGUEL VIEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Agravo Para Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento nos termos delineados.
Legal Topics
Lesão Corporal Culposa, Fuga Do Local Do Acidente (art.305 Ctb), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Súmula 7/stj, Revisão Do Acervo Probatório, Confissão Espontânea, Multirreincidência, Art.302, §1º, III Do CTB, Art.386 CPP, Art.59 CP, Art.64 I CP
Direito Penal Processo Penal Trânsito Lesão Corporal Culposa Fuga Do Local Do Acidente (art.305 Ctb) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento +8 more

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Parties

LEONARDO MIGUEL VIEIRA

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Agravo Para Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 suficiência de provas quanto ao crime de lesão corporal culposa
  3. 3 existência de dolo na conduta de evadir-se do local do acidente (art.305 CTB)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; as alegações que exigem reexame do conjunto probatório são obstadas pela Súmula 7/STJ e, assim, não foram conhecidas; contudo, conheceu-se em parte do recurso especial quanto à dosimetria, conduzindo a pena-base ao mínimo legal e mantendo-se a compensação parcial entre confissão espontânea e agravante por multirreincidência, sem afastar os maus antecedentes no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento nos termos delineados.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se