AREsp 2613354 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamentação pormenorizada sobre a materialidade e autoria, a configuração de culpa pelo ingresso em contramão em alta velocidade durante perseguição e a dosimetria da pena; a revisão demandada implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e não houve reformatio in pejus em razão da redução da pena final.

Parties
Recorrente: RUBENS DELFINO DE SOUZA FIGUEIREDO; Apelado: Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Lesão Corporal Culposa, Culpa, Estrito Cumprimento Do Dever Legal, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Competência Da Justiça Militar, Preclusão De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Militar Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Recursos Especiais Lesão Corporal Culposa Culpa Estrito Cumprimento Do Dever Legal +4 more

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Parties

RUBENS DELFINO DE SOUZA FIGUEIREDO

Recorrente

Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação apontada aos arts. 291, § 1º, e 303 do CTB; arts. 315, § 2º, e 617 do CPP; arts. 42, III, 72, III, 'b' e 75 do CPM
  2. 2 se a ação penal dependia de representação da vítima
  3. 3 nulidade por ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamentação pormenorizada sobre a materialidade e autoria, a configuração de culpa pelo ingresso em contramão em alta velocidade durante perseguição e a dosimetria da pena; a revisão demandada implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e não houve reformatio in pejus em razão da redução da pena final.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.