AREsp 2357822 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o exame do recurso especial demandaria o reexame de fatos e provas fixados pelas instâncias ordinárias, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a alegação de inépcia da peça inaugural não se comprovou, por haver descrição fática e adequação ao tipo penal (art. 41 do CPP); e a nulidade invocada por suposta violação ao art. 212 do CPP é relativa, não demonstrou prejuízo concreto e não foi suscitada oportunamente, de modo que não acarreta anulação do ato.

Parties
Agravante: MARCELLO BERNARDI; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Lesão Corporal Culposa, Homicídio Culposo, Reexame De Fatos E Provas, Inépcia Da Inicial Acusatória, Nulidade Por Violação Ao Art. 212 Do CPP, Súmula N. 7/stj
Penal Processo Penal Lesão Corporal Culposa Homicídio Culposo Reexame De Fatos E Provas Inépcia Da Inicial Acusatória Nulidade Por Violação Ao Art. 212 Do CPP Súmula N. 7/stj

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Parties

MARCELLO BERNARDI

Agravante

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Alegação de inépcia da inicial acusatória (art. 41 do CPP)
  3. 3 Alegação de nulidade da audiência por violação aos arts. 212 e 564, IV, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o exame do recurso especial demandaria o reexame de fatos e provas fixados pelas instâncias ordinárias, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a alegação de inépcia da peça inaugural não se comprovou, por haver descrição fática e adequação ao tipo penal (art. 41 do CPP); e a nulidade invocada por suposta violação ao art. 212 do CPP é relativa, não demonstrou prejuízo concreto e não foi suscitada oportunamente, de modo que não acarreta anulação do ato.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do restante do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ