HC 1014907 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; havia elemento idôneo para fixação do regime semiaberto em razão da valoração negativa das circunstâncias judiciais e da gravidade concreta da conduta, e o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, motivo pelo qual a ordem foi denegada por meio de indeferimento liminar.

Parties: Paciente: BRUNO LOPES RAFAEL; Órgão Proferente Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indeferida liminarmente; ordem não concedida
Legal Topics: Lesão Corporal Culposa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Embriaguez Como Qualificadora, Omissão De Socorro, Bis in Idem, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Culposa Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Embriaguez Como Qualificadora Omissão De Socorro +2 more

Case Brief

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Parties

BRUNO LOPES RAFAEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Proferente Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Adequação da fundamentação para exasperação da pena-base
2 Valoração da embriaguez como circunstância agravante ou qualificadora
3 Alegação de bis in idem na dosimetria e na fixação do regime

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente; ordem não concedida

Orders

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal