AREsp 2901881 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não poderia ser conhecido sem reexaminar fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que dispensa formalidades na representação, afastando a divergência e a admissibilidade do recurso (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ISADORA MEURER ALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Lesão Corporal Culposa, Decadência, Representação Do Ofendido, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Culposa Decadência Representação Do Ofendido Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ

Case Brief

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Parties

ISADORA MEURER ALBINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de representação formal da vítima impede a persecução penal em crimes de lesão corporal culposa (alegação de decadência)
  2. 2 Se a inadmissibilidade do recurso especial com base nas Súmulas 07 e 83 do STJ foi correta, diante da necessidade de reexame de provas e da consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não poderia ser conhecido sem reexaminar fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que dispensa formalidades na representação, afastando a divergência e a admissibilidade do recurso (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental