HC 1011519 - ACORDAO

HC 1011519 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o pedido constitui reiteração de matéria já apreciada por esta Corte (AREsp n. 2.825.359/DF) e a tese de legítima defesa não foi debatida nem decidida na instância de origem, cuja análise exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de habeas corpus; não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: LEONARDO RAMOS CALHÃO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Lesão Corporal Culposa, Legítima Defesa, Supressão De Instância, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Reiteração De Pedido (writ Reiterado)
Penal Processo Penal Lesão Corporal Culposa Legítima Defesa Supressão De Instância Reexame Do Conjunto Fático Probatório Reiteração De Pedido (writ Reiterado)

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Parties

LEONARDO RAMOS CALHÃO DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da excludente de ilicitude por legítima defesa
  2. 2 Exigência de que matéria tenha sido debatida e decidida na instância de origem (princípio da não supressão de instância)
  3. 3 Inviabilidade de revolver matéria fático-probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o pedido constitui reiteração de matéria já apreciada por esta Corte (AREsp n. 2.825.359/DF) e a tese de legítima defesa não foi debatida nem decidida na instância de origem, cuja análise exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de habeas corpus; não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental