AREsp 3051549 - DECISAO

AREsp 3051549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático‑probatório (prova oral e cotejo das versões sobre evasão e local do atropelamento), providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve‑se a...

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Parties
Agravante: ÍCARO BARROS DE ARAÚJO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal Culposa, Evasão Do Local Do Acidente (art. 305 Do Ctb), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Lesão Corporal Culposa Evasão Do Local Do Acidente (art. 305 Do Ctb) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

ÍCARO BARROS DE ARAÚJO

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação pelo art. 305 do CTB (evasão do local)
  2. 2 Incidência da majorante do art. 302, §1º, II, do CTB (atropelamento em faixa de pedestres)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático‑probatório (prova oral e cotejo das versões sobre evasão e local do atropelamento), providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve‑se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem‑se.