REsp 2254664 - DECISAO

REsp 2254664 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, ocorrendo o delito após a vigência da Lei nº 14.071/2020, aplica-se o art. 312-B do Código de Trânsito Brasileiro, o qual impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos casos de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Lesão Corporal Culposa, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Art. 312 B Do Código De Trânsito Brasileiro, Lei Nº 14.071/2020, Embriaguez Ao Volante
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Lesão Corporal Culposa Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Art. 312 B Do Código De Trânsito Brasileiro Lei Nº 14.071/2020 Embriaguez Ao Volante

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 312-B do Código de Trânsito Brasileiro à vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em crimes culposos de trânsito cometidos sob influência de álcool ou substância psicoativa
  2. 2 Efeito temporal da Lei nº 14.071/2020 sobre a possibilidade de substituição de pena
  3. 3 Interpretação da norma especial (CTB) em confronto com o art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, ocorrendo o delito após a vigência da Lei nº 14.071/2020, aplica-se o art. 312-B do Código de Trânsito Brasileiro, o qual impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos casos de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor quando o agente se encontra sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa; assim, a substituição deferida pelo Tribunal de origem foi afastada.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
  • Publicar-se.