AREsp 3141925 - ACORDAO

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Por entender que o resultado do etilômetro acima do limite legal é prova técnica suficiente da alteração da capacidade psicomotora e que a desconstituição da suficiência probatória quanto à embriaguez, ao nexo causal e à gravidade das lesões demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ISAAC DAVI NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Lesão Corporal Culposa, Embriaguez Ao Volante, Teste De Alcoolemia (etilômetro), Capacidade Psicomotora Alterada, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Lesão Corporal Culposa Embriaguez Ao Volante Teste De Alcoolemia (etilômetro) Capacidade Psicomotora Alterada Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ISAAC DAVI NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o resultado do teste de alcoolemia por etilômetro acima do limite legal previsto no art. 306, § 1º, I, do CTB é suficiente, por si só, para caracterizar a alteração da capacidade psicomotora exigida pela qualificadora do art. 303, § 2º, do CTB e para afastar a alegada ineptidão da denúncia por ausência de descrição de sinais clínicos e de condução anormal.
  2. 2 Se o exame da suficiência probatória reconhecida pelo Tribunal de origem quanto à embriaguez, ao nexo de causalidade e à gravidade das lesões demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese obstada pela Súmula 7/STJ.

Ratio Decidendi

Por entender que o resultado do etilômetro acima do limite legal é prova técnica suficiente da alteração da capacidade psicomotora e que a desconstituição da suficiência probatória quanto à embriaguez, ao nexo causal e à gravidade das lesões demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.