HC 623092 - DECISAO

HC 623092 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no exame do mérito não se constatou constrangimento ilegal, porque o regime semiaberto foi fundamentado concretamente nas circunstâncias judiciais desfavoráveis e na reincidência, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal, e não há autorização para substituir a pena por restritiva de direitos por se tratar de crime com violência.

Parties
Paciente: MARCOS MARCELINO DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Lesão Corporal Culposa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reincidência, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Culposa Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reincidência Dosimetria

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Parties

MARCOS MARCELINO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Manutenção do regime semiaberto para pena inferior a 4 anos
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos em crime com violência

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no exame do mérito não se constatou constrangimento ilegal, porque o regime semiaberto foi fundamentado concretamente nas circunstâncias judiciais desfavoráveis e na reincidência, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal, e não há autorização para substituir a pena por restritiva de direitos por se tratar de crime com violência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.