REsp 1924943 - DECISAO

REsp 1924943 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ (no tocante à materialidade da lesão), e porque a alegação de incapacidade de pagar a prestação pecuniária não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento, o que atrai as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a ausência do laudo de corpo de delito foi julgada justificada e suprida por outras provas nos autos.

Parties
Recorrente: DHEYSON DOS SANTOS ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Lesão Corporal Culposa, Homicídio Culposo, Prestação Pecuniária, Exame De Corpo De Delito, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Lesão Corporal Culposa Homicídio Culposo Prestação Pecuniária Exame De Corpo De Delito Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DHEYSON DOS SANTOS ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame de corpo de delito para comprovação da materialidade
  2. 2 possibilidade de suprimento do laudo por prova testemunhal (art. 167 CPP) quando justificada a impossibilidade
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ (no tocante à materialidade da lesão), e porque a alegação de incapacidade de pagar a prestação pecuniária não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento, o que atrai as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a ausência do laudo de corpo de delito foi julgada justificada e suprida por outras provas nos autos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial