HC 597074 - DECISAO

HC 597074 - DECISAO

Não conheço do writ porque o pedido de reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o argumento relativo à dosimetria padece de ausência de prequestionamento pela Corte de origem, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ROGES BISPO SEVERO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Lesão Corporal Culposa, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Militar Processo Penal Habeas Corpus Lesão Corporal Culposa Inexigibilidade De Conduta Diversa Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

ROGES BISPO SEVERO

Paciente

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa (excludente de culpabilidade)
  2. 2 Possível nulidade da dosimetria da pena por violação do art. 69 do Código Penal Militar
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque o pedido de reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o argumento relativo à dosimetria padece de ausência de prequestionamento pela Corte de origem, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Publique-se.