AREsp 1769359 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido, configurando divórcio ideológico e incidindo a Súmula n. 284 do STF; ademais, a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (estado de embriaguez e nexo causal), vedado pela Súmula n. 7 do...

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Parties
Agravante: NADILSON RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Julgado E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Lesão Corporal Culposa, Embriaguez Ao Volante, Responsabilidade Exclusiva Da Vítima, Nexo De Causalidade, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Matéria De Prova
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Lesão Corporal Culposa Embriaguez Ao Volante Responsabilidade Exclusiva Da Vítima Nexo De Causalidade Súmula 284 STF +2 more

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Parties

NADILSON RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284 do STF por ausência de impugnação do fundamento balizador do acórdão recorrido
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 eficácia da responsabilidade penal apesar de culpa concorrente da vítima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido, configurando divórcio ideológico e incidindo a Súmula n. 284 do STF; ademais, a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (estado de embriaguez e nexo causal), vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o acórdão a quo comprovou embriaguez e imprudência, razão pela qual a alegada responsabilidade exclusiva da vítima não afasta a responsabilização penal do recorrente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão recorrido.