AREsp 1863673 - DECISAO

AREsp 1863673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas pela Corte de origem e o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviabilizado pela Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: ALISON JOSE BERTO VIEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal Culposa, Dano Estético Permanente, Substituição De Pena Restritiva Por Multa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Lesão Corporal Culposa Dano Estético Permanente Substituição De Pena Restritiva Por Multa Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALISON JOSE BERTO VIEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 desclassificação para lesão corporal culposa simples (art. 303, § 2º, CTB e art. 155, CPP)
  2. 2 substituição da limitação de final de semana por multa (art. 44, § 2º, CP)
  3. 3 prequestionamento das teses recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas pela Corte de origem e o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviabilizado pela Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.